:: ‘Tribunal de Contas dos Municípios’

Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou as contas referentes ao exercício de 2017 do Consórcio Público Jacuípe e mesmo com as dificuldades financeiras encontradas as contas foram aprovadas pelo Tribunal. As contas foram julgadas pelo Relator Conselheiro José Alfredo Rocha Dias e a decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico TCM Bahia.

Para o presidente do Consórcio Jacuípe, Dr. Nei, a aprovação das contas é a confirmação de uma gestão transparente, responsável que visa o bem comum. “A administração do Consórcio hoje é referência em gestão pública. A decisão do TCM prova que estamos no caminho certo, com uma gestão pautada na ética e transparência e cumprindo o que estabelece as leis. Reforça o comprometimento e responsabilidade com o dinheiro público, e sobretudo, com a população que é a maior beneficiada com as ações promovidas pelo Consórcio Jacuípe”, ressaltou o presidente.

Moema Gramacho – Foto: Lula Marques

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (08/11), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Lauro de Freitas, da prefeita Moema Isabel Passos Gramacho, relativas ao exercício de 2017. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, multou a prefeita em R$10 mil em razão de irregularidades apontadas no relatório técnico das contas, além de determinar o ressarcimento com recursos pessoais no valor de R$212.945,30. O valor do ressarcimento está composto de R$192.462,42, referente a ausência de comprovação de despesa; R$11.879,55, pelo injustificável pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações; e R$8.603,33, devido ao pagamento de multa junto ao Detran sem o correspondente reembolso pelo infrator. Além disso, foi aplicada uma outra multa, no valor de R$37.440,00, devido a não recondução das despesas com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os gastos com pessoal atingiram o percentual de 57,95% da receita corrente líquida do município, superior ao limite máximo de 54%, definido na LRF. No parecer, o relator advertiu a gestora a respeito da obrigação em adotar medidas de redução do percentual, uma vez que, tal irregularidade pode levar a rejeição de contas seguintes. Em razão dessa irregularidade, o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza votou pela rejeição das contas, mas foi vencido pelos votos dos conselheiros Mário Negromonte e Raimundo Moreira, que acompanharam o relator. Em relação às obrigações constitucionais, a prefeita aplicou 26,22% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, foi investido um total de 85,40% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 19,98% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Em seu parecer, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias alertou a respeito da necessidade de imediato aperfeiçoamento da atuação do Controle Interno da prefeitura, inclusive e principalmente na supervisão dos dados inseridos no sistema SIGA, do TCM. “A permanência da situação revelada nos autos poderá motivar a aplicação de penalidades, inclusive ao seu Titular”, advertiu o relator.

Além das irregularidades já citadas, durante a análise dos autos também foi identificada a tímida cobrança da Dívida Ativa e ausência dos pareceres do Conselho Municipal de Saúde e de acompanhamento e controle social. Cabe recurso da decisão.

TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (25), aprovou com ressalvas as contas das prefeituras de América Dourada, Belo Campo, Glória e Valente, da responsabilidade de Rosa Maria Lopes, José Henrique Tigre, David Cavalcanti e Marcos Adriano Araújo, respectivamente. Essas contas são relativas ao exercício de 2017. Todos os gestores foram penalizados com multas pelas irregularidades remanescentes no relatório técnico. Em América Dourada, o relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou em R$2,5 mil a prefeita Rosa Maria Lopes. O relatório apontou entre as ressalvas a baixa cobrança da dívida ativa do município, omissão de documentos quando da disponibilização pública, via e-TCM e ausência dos pareceres do Conselho Municipal de Saúde. A gestora também deverá reconduzir as despesas com pessoal ao limite de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que os gastos alcançaram 55,91% da receita corrente líquida do município no 3º quadrimestre. Já o prefeito de Belo Campo, José Henrique Tigre, sofreu uma multa de R$1,5 mil pela contratação de pessoal sem a realização de concurso público e irregularidades na formalização de alguns contratos e em procedimentos licitatórios. O gestor também extrapolou o limite para gastos com pessoal, já que realizou despesas que corresponde a 54,42% da receita corrente líquida do município. Deve, desta forma, promover a recondução desses gastos ao índice estabelecido na LRF.

As contas do município de Glória, da responsabilidade de David Cavalcanti, registraram como irregularidades a realização de licitação em modalidade inadequada, contratação de servidores sem prévio concurso público, divergências entre os demonstrativos contábeis e os dados declarados no sistema SIGA e baixa cobrança da dívida ativa. A despesa total com pessoal representou 61,97% da receita corrente líquida do município, superando, assim, o índice máximo de 54%. O conselheiro relator José Alfredo Rocha Dias determinou a adoção de medidas visando a recondução das despesas ao percentual previsto na LRF. O gestor foi multado em R$3 mil e em R$27.360,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa com pessoal. No município de Valente, o gestor foi multado em R$3 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas. O prefeito Marcos Adriano Araújo também extrapolou o limite para gastos com pessoal, promovendo despesas equivalentes a 56,32% da receita corrente líquida do município. O relator, conselheiro Plínio Carneiro, advertiu o gestor para que promova a recondução das despesas a limite de 54%, conforme estabelece a LRF. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (26), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o atual prefeito de Itabuna, Fernando Gomes de Oliveira, e o ex-prefeito, José Nilton Azevedo Leal. Os gestores foram punidos com a obrigação de ressarcimento, com recursos pessoais, para os cofres municipais, de R$10.618,47 e R$33.362,48, respectivamente. Segundo o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, a decisão foi tomada em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, o que acarretou na sua prescrição.

Os gestores foram notificados a respeito das multas de R$20.672,00, R$1mil e R$3 mil, cujos valores atualizados totalizam R$ 43.980,95. Todavia, apenas o José Nilton Azevedo apresentou defesa. “A omissão, dolosa ou culposa, que possibilita qualquer perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação, constituem um ato de improbidade administrativa com lesão ao erário” – observou o relator. O atual gestor, Fernando de Oliveira, também foi advertido quanto ao seu dever de adotar providências necessárias para garantir a cobrança das multas impostas pelo TCM. Cabe recurso na decisão.

Ex-prefeito de Esplanada, Rodrigo de Castro Lima.

Na sessão desta terça-feira (18), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente denúncia lavrada contra o ex-prefeito de Esplanada, Rodrigo de Castro Lima, por não ter realizado os repasses dos valores retidos na remuneração de servidores públicos, para o pagamento de empréstimos consignados junto a instituições financeiras, no exercício de 2016. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, multou o gestor em R$3 mil. Também foi determinado – atendendo inclusive a recomendação do Ministério Público de Contas – formulação de representação ao Ministério Público Federal e Estadual contra o gestor, para que seja apurada a eventual prática do crime de apropriação indébita, além do cometimento de improbidade administrativa.

O município de Esplanada se comprometeu a repassar à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Bradesco o total de R$365.849,75 por conta de contratos de empréstimos, mas não o fez. Para o relator, o ex-prefeito não poderia se furtar ao cumprimento das obrigações assumidas, na medida em que o instrumento contratual firmado previa as responsabilidades do ente público. “A sua conduta, portanto, revela desídia e falta de adequado planejamento ao assumir o compromisso”, concluiu o conselheiro Raimundo Moreira.

Em seu parecer, o Ministério Público de Contas também opinou pela procedência da denúncia, com aplicação de multa proporcional às condutas reprováveis praticadas pelo gestor. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (13), votou pelo provimento parcial do pedido de reconsideração referente às contas da Prefeitura de Caetité, da responsabilidade de José Barreira de Alencar Filho, e emitiu novo parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2016. O conselheiro José Alfredo Dias, relator do parecer, reduziu a multa imputada para R$4.500,00.

Diante da nova documentação apresentada no recurso, a relatoria excluiu do cálculo para fins de apuração do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal o montante total de R$13.381.681,22, sendo R$12.896.204,31 relativos ao parcelamento do débito com o INSS junto à Receita Federal, e R$485.476,92 face a ausência de débitos junto ao Banco do Brasil, CEF e Banco Bradesco. Desta forma, os recursos deixados em caixa pelo gestor foram suficientes para quitar as despesas com restos a pagar, cumprindo o disposto no artigo 42 da LRF.

O gestor também comprovou a legalidade do pagamento a empresa JK Teck Construções LTDA., no valor de R$8.900,00, na medida em que os serviços foram prestados antes da decisão que a impediu de contratar com a administração pública.

Tribunal de Contas dos Municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (12/09), julgou procedente Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Mucuri, Paulo Alexandre Matos Griffo, em razão de irregularidades na concessão e pagamento de diárias no exercício de 2016. O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa pelo gestor. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$145.440,00, com recursos próprios do ex-prefeito, vez que não ficou comprovado que as viagens efetivamente ocorreram para o exercício das atividades que supostamente as justificavam. O gestor foi multado em R$4 mil.

Segundo a relatoria, ficou demonstrado no Termo de Ocorrência o interesse do gestor no recebimento das diárias simplesmente como complementação de subsídio, ressaltando, inclusive, que “desde 2013 a Inspetoria Regional do TCM registra a prática reiterada no recebimento excessivo de valores de diárias por viagens não justificadas. Em 2016, Paulo Alexandre Griffo recebeu, durante diversos meses, elevados valores de diárias, o que leva a concluir que esteve afastado do município por, no mínimo, 65 dias ao longo do ano. Além disso, o gestor não comprovou o efetivo interesse público nas viagens a justificar a concessão das diárias, já que não foram apresentados quaisquer documentos que comprovem a concretização dos fatos relatados nos processos de pagamento, “restando, ainda, evidente, a falta de controle, parcimônia e observância à economicidade”.

O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, também opinou pelo conhecimento e procedência do termo de ocorrência, com aplicação de multa ao gestor e ressarcimento ao erário do dano causado, bem como a representação ao Ministério Público Estadual, haja a vista a prática, em tese, de ato de improbidade administrativa. Cabe recurso da decisão.

Prefeita de Porto Seguro, Cláudia Santos Oliveira.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quinta-feira (06), julgou procedente denúncia formulada contra a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Santos Oliveira, em razão da contratação da empresa W&A Villefort Consultoria e Tecnologia LTDA. sem licitação, no exercício de 2018. O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, multou a gestora em R$20 mil. Solicitou, ainda, o encaminhamento de sua decisão à Câmara Municipal, para que adote as providências cabíveis para sustar o ato impugnado, nos termos do artigo 91, X, da Constituição Estadual. A denúncia foi apresentada pela empresa MP Auditoria e Consultoria Tributária Municipal LTDA., que acusou a prefeita de ter realizado indevidamente o “Chamamento Público nº 03/2018” para a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica – ACT, cujo objeto foi a cessão de uso de sistema envolvendo o ISSQN, tributo de competência municipal, incluindo a cessão de sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços ao contribuinte.

Segundo a relatoria, o objeto do acordo de cooperação técnica não se adéqua às finalidades de um convênio, parceria, ou acordo de cooperação, já que trata de mero fornecimento de software voltado ao gerenciamento eletrônico de tributos municipais, incluindo a cessão do direito de uso do software desenvolvido. O chamamento público, por sua vez, se propõe a estabelecer um regime de “parcerias voluntárias” entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (sem fins lucrativos), em regime de cooperação e para a consecução de atividades de interesse público essencial ou promoção do desenvolvimento de áreas como educação, saúde ou projetos sociais.

Desta forma, não poderia a gestora ter celebrado esse tipo de acordo com empresa cuja finalidade é o lucro. Deveria ter realizado, para a contratação da empresa, procedimento licitatório. A não realização do certame ofende tanto a lei de licitações quanto a diversos princípios constitucionais que permeiam o procedimento e garantem a legalidade, probidade, lisura e transparência do processo de contratação de alguém pela Administração Pública Municipal. O Ministério Público de Contas, por intermédio da procuradora Camila Vasquez, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência da denúncia, com aplicação de multa e entendimento de que deve ser determinada a suspensão imediata do contrato firmado com a empresa W&A Villefort Consultoria e Tecnologia TDA. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (22/08), rejeitou as contas da Fundação Gregório de Matos – FGM de Salvador, da responsabilidade de Fernando Ferreira de Carvalho, relativas ao exercício de 2017. O gestor promoveu a abertura de créditos adicionais suplementares sem apresentação dos respectivos decretos, o que, por si só, comprometeu o mérito das contas. O relator, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$ 3 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$1.685,41, com recursos pessoais, referente a processo de pagamento não encaminhado. O balanço orçamentário da entidade apresentou uma arrecadação no montante de R$216.638,15, enquanto que a despesa executada atingiu o montante de R$10.111.534,79, resultando em déficit de R$9.894.896,64.

O demonstrativo de despesa de dezembro/2017 contabilizou alterações orçamentárias provenientes da abertura de créditos adicionais suplementares no montante de R$5.330.920,00 – divergindo do ato declaratório do gestor, informado ao TCM, em R$3.000.205,00 – tendo em vista que, no no SIGA (sistema do TCM) o lançamento se deu no valor de apenas R$2.330.715,00.Ainda assim, sem o encaminhamento dos respectivos decretos, descumprindo o art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 – o que comprometeu o mérito das contas, impondo parecer pela rejeição por parte da Corte de Contas. Cabe recurso da decisão.