:: ‘TRT5’

O Órgão Especial do TRT da Bahia (TRT5-BA) aprovou, em sessão realizada nesta segunda (24/5), por unanimidade, a extinção dos Postos Avançados da Justiça do Trabalho nos municípios de Luís Eduardo Magalhães, Serrinha e Santa Maria da Vitória, criados, respectivamente, pelas Resoluções Administrativas TRT5 n. 037/2012; 036/2012 e 065/2004. A decisão levou em consideração, entre outros fatores, a consolidação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), que garante plena capilaridade de acesso à Justiça do Trabalho, para os mais diversos procedimentos, via internet. A mudança representa também economia, já que não será mais necessário o Tribunal gastar com a manutenção dos postos.

A presidente do Tribunal, desembargadora Dalila Andrade, ressaltou que o encerramento dos Postos Avançados contribuirá com a redução dos custos do Regional com mão-de-obra, material de expediente, manutenção e a euipamentos necessários à operacionalização, em consonância com o princípio da eficiência da Administração Pública. O fechamento também não prejudica o acesso à Justiça do Trabalho, tendo em vista a possibilidade de estabelecimento de Justiça Itinerante nos moldes do §3º da Resolução 63/2010 e o pleno acesso proporcionado pelo PJe e diversas ferramentas eletrônicas.

A presidente pontuou que, “neste contexto, soluções que, ao seu tempo, representaram um avanço neste Tribunal precisam ser revistas para se adequarem ao tempo presente, como é o caso dos Postos Avançados da Justiça do Trabalho, em prestígio, principalmente, à economicidade”, afirmou a magistrada. :: LEIA MAIS »

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) – Foto: Reprodução / TRT5

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) já conta com 97,79% de seus processos tramitando em meio eletrônico e, na última quinta (29/4), a Portaria TRT5 531/2021, assinada pela presidente do TRT5-BA, desembargadora Dalila Andrade, autorizou o acesso de servidores às unidades judiciárias para digitalização, migração e cadastramento de processos de sistemas antigos e em papel para o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Até o final de maio, todos os processos das Varas do Trabalho, na capital e no interior, deverão estar convertidos.

Uma das vantagens dos autos no formato PJe é que assim eles podem ser acessados via internet, dispensando a ida de advogados e de partes às secretarias de Varas do Trabalho para obter informações sobre os autos ou para peticionar, o que é importante no cenário de distanciamento social da pandemia da Covid-19. Estando o processo em meio eletrônico, também é possível realizar audiências virtuais e telepresenciais, já que magistrados e as partes podem consultar todos os documentos dos autos.

Segundo dados levantados pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa (CESTP) do TRT5, dos 362.977 processos ativos da Justiça do Trabalho da Bahia, apenas 8.015 (2,21%) são físicos ou tramitam no Sistema de Administração e Movimentação de Processos (Samp) . Destes, 1.687 estão nas Varas do Trabalho, 5.966 no 2º grau e no TST e 362 processos em outros locais, como arquivo, precatórios e nos Centros de Conciliação, por exemplo. São justamente os processos que estão nas Varas que a Portaria TRT5 531/2021 abrange, disciplinando que sejam convertidos até o fim de maio. :: LEIA MAIS »

Um acordo, no valor de R$28.788, firmado entre o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) e o Frigorífico e Supermercado JCC destinará 12 notebooks ao município de Feira de Santana para uso no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), unidade que atende famílias e pessoas em situação de risco e violação de direitos sociais. A conciliação aconteceu no último dia 29 de março, no Centro de Conciliação da Justiça do Trabalho de 1º Grau (Cejusc1), e foi homologada pela juíza Clarissa Magaldi, coordenadora da unidade.

O valor do acordo decorre de uma condenação por danos morais coletivos sofrida pelo frigorífico em razão do descumprimento de normas de saúde e de segurança do trabalho. As partes concordaram na aquisição dos novos computadores, com o preço médio estimado de R$ 2.399 cada, e entrega prevista para acontecer em até 45 dias, a contar da homologação. Os equipamentos serão entregues novos, lacrados, em perfeito estado de funcionamento, sendo disponibilizados para o município de Feira por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. :: LEIA MAIS »

Após reunir-se com o Comitê de Retomada Pós-Crise, criado pelo Ato TRT5 GP 173/2020 e a área técnica, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região decidiu suspender as atividades presenciais da Justiça do Trabalho na Bahia, inclusive as audiências presenciais e semipresenciais, que já haviam sido designadas entre os dias 24 de fevereiro e 5 de março de 2021. Levou-se em consideração a nova situação epidemiológica do Estado, com o elevado crescimento de novos casos e de óbitos da Covid-19, a alta ocupação de hospitais e UTIs e a circulação de nova cepa da doença.

Ficam mantidas as audiências presenciais e semipresenciais designadas para a terça-feira, dia 23/02/2021, quando será editado normativo disciplinando as medidas a serem adotadas. Estão mantidas, também, todas as audiências telepresenciais, bem como as atividades essenciais previstas nos art. 2º e 5º do Ato TRT5 005/2020. (Secom / TRT5)

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) passou a emitir gratuitamente, através do seu portal www.trt5.jus.br (link “Certidões”, no menu à esquerda, ou clique aqui), a Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas(CEAT), que possibilita conferir a existência de processos trabalhistas movidos no Tribunal. O interessado pode solicitar tanto a certidão para pessoa física como para pessoa jurídica, ambas abrangendo os processos que tramitam em meio físico e eletrônico. A inovação é regulamentada pelo Ato TRT5 nº 111/2019, da presidente do TRT5, desembargadora Maria de Lourdes Linhares, divulgado no Diário da Justiça do dia 2 de maio.

A CEAT será obtida exclusivamente mediante acesso à página do Tribunal na internet, salvo nos casos de indisponibilidade do sistema. O solicitante deve informar, obrigatoriamente, o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O nome vinculado ou a razão social não são obrigatórios. Nos casos em que o sistema apresentar indisponibilidade e houver urgência, a certidão também pode ser solicitada diretamente na Coordenadoria de Atendimento ao Público, em Salvador, nos Núcleos de Apoio às Varas do Trabalho do interior ou na própria Vara do Trabalho. A expedição por unidade  judiciária do TRT5 implica a cobrança de valor referente a emolumentos. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Chegou ao fim a greve dos professores municipais de Itabuna, que já durava mais de 60 dias. A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional da Bahia (TRT5-BA) julgou na manhã desta quinta-feira (13), no auditório do Pleno, a ação que tratava da paralisação. O dissídio foi suscitado pelo município de Itabuna e teve como relator o desembargador Marcos Gurgel. Os professores foram representados pelo Sindicato do Magistério Municipal Público de Itabuna (Simpi).

Os desembargadores consideraram a greve não abusiva e aplicaram um reajuste de 2,8%. Também ficou decidido que os professores farão a reposição dos dias não trabalhados. Apesar de considerar o reajuste abaixo do esperado, o advogado do Simpi, Tadeu Cincura, disse que o Tribunal baiano mais uma vez demostrou sensibilidade, senso de justiça e eficiência. Já o procurador-geral do município de Itabuna, Luiz Fernando Guarnieri, afirmou que está satisfeito com a decisão e com o trabalho do TRT5.