:: ‘Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Arembepe’

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari deu um prazo de 48 horas para a Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) regularizar o fornecimento de energia para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Arembepe. A UPA foi inaugurada em dezembro de 2016 pela gestão passada, com a energia cortada. Caso a energia não seja restabelecida, o juiz César Augusto Borges de Andrade estipulou uma multa de R$ 10 mil por dia à Coelba.

Na decisão, a Justiça determinou ainda que a Companhia se “abstenha” de suspender o fornecimento de energia elétrica ao prédio do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II como vinha ameaçando.

A Procuradoria do Município ingressou com Ação Cautelar e de Indenização contra a Coelba pelo fato de a empresa vir se negando a atender as solicitações de serviços essenciais da Prefeitura de Camaçari alegando suposta inadimplência. Argumenta a Coelba que haveria uma conta em aberto de R$ 819 mil. Esse montante foi contestado tendo a Prefeitura realizado depósito em juízo no valor de R$ 102 mil e requerido que o Município seja retirado do cadastro de devedores, o que foi acatado pelo Tribunal de Justiça da Bahia no ano passado.

Como o débito encontra-se em “discussão judicial”, a Procuradoria requereu agora “Tutela de Urgência” para a Coelba “promover imediatamente a ligação de todos os requerimentos pendentes do Município”, obtendo decisão favorável da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari nessa segunda-feira (6/02).