:: ‘unidades prisionais’

Foto: ASCOM/SEAP-BA

Um mapeamento inédito realizado pela Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) revela o perfil socioeconômico da população carcerária do Estado. O levantamento entrevistou 2.977 internos em 12 unidades prisionais e coletou informações sobre gênero, raça, escolaridade e demandas que extrapolam os limites das áreas criminal e de execução penal. Os dados são uma amostra parcial da pesquisa, que acontece em paralelo ao projeto Liberdade na Estrada.

De acordo com o levantamento, a população carcerária é majoritariamente formada por homens (93,6%), negros (86,9%) que sequer concluíram o ensino fundamental (59,9%). Para a coordenadora da Especializada Criminal e de Execução Penal, Larissa Guanaes, os dados apurados pelo estudo vão possibilitar conhecer o público atendido pela instituição e colaborar com a construção política junto ao Estado.

“Ao final de dois anos, teremos aplicado esse questionário em todas as unidades prisionais do estado da Bahia com os(as) internos(as) atendidos(as) pela Defensoria. Com isso, conseguimos acessar outras partes da vida dessas pessoas. É um ganho institucional muito grande para gente pensar em projetos e atuações futuramente”, explica a defensora pública.

Internamente, a realização da pesquisa reforçou a importância de uma atuação articulada com as demais áreas da Defensoria. A aplicação do questionário possibilitou a identificação de pessoas que precisavam registrar os filhos, com processo de divorcio, entre outras demandas. Família (48,8%), Direitos Humanos (26,4%) e Cível (26%) foram as mais apontadas pelos(as) internos(as) que tinham necessidades de atuação da DPE/BA. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Andréa Ariadna Santos, recomendou à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) que fiscalize a execução do contrato firmado com o Instituto ISAS, responsável pelos serviços de saúde nas unidades prisionais. O objetivo é fazer com que sejam respeitadas as cláusulas contratuais, incluindo a fiscalização da frequência dos serviços, o cumprimento da carga horária dos servidores terceirizados e a ocupação dos postos de trabalhos previstos no termo de referência.

“Durante as visitas às unidades prisionais ficou evidenciado que a fiscalização do contrato e controle de frequência dos profissionais terceirizados era feita por prepostos do Instituto ISAS, em desrespeito ao Termo de Referência”, destacou a promotora de Justiça Andréa Ariadna. O MP expediu também recomendação ao Instituto ISAS para que adeque o quadro de profissionais, suprindo os postos vagos; que promova o encaminhamento das folhas de frequência dos servidores à direção das unidades prisionais, no último dia útil anterior ao mês de referência; e promova o recolhimento da frequencia dos servidores, apenas, no primeiro dia útil, após o encerramento do mês de referência, de forma a permitir a correta fiscalização da frequência. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Seap

Em consequência dos últimos Boletins Epidemiológicos emitidos pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, provenientes da alta taxa de contaminação da Covid-19 em nosso Estado e, por sua vez, a alta ocupação das Unidades Hospitalares existentes, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), atendendo aos protocolos e medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde dos Servidores Penitenciários e da Comunidade Carcerária, decidiu suspender temporariamente, a partir da segunda-feira (22), as visitas sociais e religiosas nas Unidades Prisionais do Estado. :: LEIA MAIS »

Conjunto Penal Masculino de Salvador – Foto: Camila Souza/GOVBA

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), anuncia o retorno, a partir da próxima segunda-feira (19), das visitas sociais nas unidades prisionais do Estado com a implementação da 4ª Fase do Plano de Retomada das Visitas no sistema penitenciário baiano.

Suspensas desde o mês de março, em razão da pandemia da covid-19, as visitas sociais vão obedecer os protocolos estabelecidos no plano de retomada, com regras e medidas sanitárias específicas, de modo que se mantenha o baixo índice de propagação da Covid-19 nas unidades prisionais da Bahia.

O retorno das visitas sociais foi decidido em reunião do Comitê Interinstitucional, mediante avaliação da situação epidemiológica no estado, por meio da decisão do secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, Nestor Duarte.

“Desde o início da pandemia, temos trabalhado intensamente no reforço das barreiras sanitárias estabelecidas para o sistema penitenciário e o resultado desse esforço são os números extremamente positivos alcançados. E, nas últimas semanas, após criteriosa avaliação dos boletins epidemiológicos da Secretaria da Saúde do Estado [Sesab], vimos a possibilidade de implementarmos a 4ª Fase do Plano de Retomada das Visitas”, avalia o secretário. :: LEIA MAIS »

O projeto de lei que proíbe a realização da revista íntima nas unidades  prisionais foi aprovado, ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. De autoria da deputada Luiza Maia ((PT), a proposta determina que os estabelecimentos prisionais adotem outros tipos de procedimentos “que não causem constrangimento ou ofendam a dignidade dos visitantes”.

Ainda de acordo com a proposta, todo visitante que ingressar na unidade prisional poderá ser submetido à revista mecânica, que deverá ser executada por meio da utilização de equipamentos capazes de garantir a segurança dos visitantes, dos agentes do Estado e dos próprios internos. E cita como exemplo equipamentos como o scanner corporal, detectores de metais, aparelhos de raio X e outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do visitante revistado.

Só na hipótese de suspeita justificada de que o visitante seja portador de objeto cujo ingresso seja proibido na unidade prisional, ou de substâncias ilícitas, deverá ser procedida nova revista, utilizando-se preferencialmente equipamento diferente do usado no primeiro procedimento.

“A presente iniciativa tem o propósito de conciliar o direito à visita dos presos com a garantia da segurança dos agentes estatais, responsáveis pela manutenção da ordem na unidade prisional, assim como dos próprios visitantes, dos internos e da sociedade, de um modo geral”, afirmou a deputada Luiza Maia, ao justificar a proposta. Para a parlamentar, com a atual tecnologia a revista eletrônica é capaz de identificar armas, explosivos, drogas e similares, sendo usada inclusive pelos setores de imigração internacional para prevenção de terrorismo. “É o instrumento adequado e eficiente para preservação da segurança nos estabelecimentos penais”, afirmou.

Também ontem, a CCJ aprovou dois projetos que criam datas comemorativas, um de autoria do deputado Marcelino Galo (PT), e outro do deputado Fabrício Falcão (PC do B). A primeira proposta institui o Dia Estadual do Líder da Pastoral da Criança a ser comemorado no dia 3 de julho. “Este projeto é fruto do reconhecimento do trabalho de grande destaque desenvolvido por estas lideranças que muito contribuem para diminuir os índices de fome, mortalidade e analfabetismo na Bahia”, afirmou Marcelino, explicando que 3 de julho foi escolhido por ser o dia em que foi iniciado o trabalho da Pastoral da Criança na Bahia.

Já o projeto de Fabrício Falcão institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia à Discriminação e Violência em Razão da Orientação Sexual. “Valendo-me do princípio da igualdade consagrado na Constituição Federal, entendemos que a instituição de uma data alusiva ao combate ao preconceito pode ser aplicada para a criação de políticas públicas específicas, fazendo com que as demandas desse segmento sejam viabilizadas, contemplando quem historicamente fica à margem das conquistas sociais”, justificou Fabrício.