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Vereador Arnaldo Araújo

Foi aprovado em unanimidade na Câmara de Vereadores de Candeias, o Projeto de Lei 016/2018, de autoria do vereador Arnaldo Araújo, que proíbe a apreensão e a remoção de veículo que esteva com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos – IPVA, atrasado, salvo se for por mandado judicial. O projeto segue para ser sancionado pelo prefeito Pitágoras Ibiapina.

Segundo o vereador, o projeto ganha respaldo com base no artigo 150 da Constituição Federal, que diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual ou repassá-los a outros. Além de ser inconstitucional, conforme julga o Supremo Tribunal Federal (STF), que o Estado apreenda bens com o fim de receber impostos.

Para Arnaldo “apreender um veículo por falta de pagamento de tributo, é ofender a dignidade humana. O Estado deve fazer o uso dos meios legais para receber os tributos que são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos”. Ainda de acordo com o parlamentar, o procedimento adequado para a cobrança da inadimplência, seria, depois de notificado o contribuinte, instaurado e esgotado o procedimento administrativo fiscal, incluir o débito na dívida ativa e realizar a sua execução.

Termina nesta quinta-feira (26) o prazo para que os proprietários de veículos com placas terminadas em 4 aproveitem o desconto de 5% no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em cota única. Existe ainda a possibilidade de parcelar o tributo em três vezes, sem desconto; para isso, basta pagar a primeira prestação também no dia 26 e acompanhar as outras datas previstas na tabela de pagamento. Outra opção para os contribuintes que possuem veículos com placas de final 4 é quitar o valor integral, também sem abatimento, até o dia 29 de junho.

Todas as datas de pagamento do IPVA estão escalonadas em tabela divulgada no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). O proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter o direito ao parcelamento em três vezes. O pagamento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, sendo necessário apenas apresentar o número do Renavam.

Os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito precisam ser pagos até a data de vencimento da terceira parcela. Os débitos anteriores do IPVA ainda não notificados também podem ser divididos em três vezes, juntamente com o IPVA 2018. Já o seguro obrigatório deve ser pago integralmente até o vencimento da primeira parcela do imposto, em caso de parcelamento do IPVA. O pagamento do tributo referente a embarcações e aeronaves deve ser efetuado até 30 de maio.

O IPVA é a segunda fonte de arrecadação tributária do Governo do Estado. A frota tributável da Bahia é de cerca de 1,9 milhão de veículos. Mais informações podem ser consultadas no site da Sefaz-BA ou por meio do call center da secretaria (0800 071 0071).

Os contribuintes que possuem veículos com placa de final 9 têm até o dia 28 de agosto para quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com 5% de desconto, em cota única. A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) lembra que existe ainda a opção do pagamento em três parcelas, com o vencimento da primeira cota também no dia 28.

Também neste mês de agosto, os proprietários de veículos de placa final 6 devem ficar atentos ao pagamento da terceira parcela, ou ao pagamento integral do imposto, em cota única, que vencem dia 31/8. Já a segunda parcela dos veículos com placas de final 7 e 8 vencem nos dias 28/8 e 29/08, respectivamente. O pagamento pode ser efetuado nas agências ou caixas eletrônicos do Banco do Brasil, do Bradesco ou do Bancoob, com o número do Renavam em mãos.

As datas de vencimento para as demais placas podem ser consultadas no calendário do IPVA 2017, disponível no site da Sefaz-Ba (www.sefaz.ba.gov.br), clicando-se no canal Inspetoria Eletrônica e em seguida em IPVA. A Secretaria da Fazenda ressalta que não encaminha para os contribuintes boleto de pagamento do imposto. Em caso de dúvida, é possível entrar em contato com o call center da Sefaz, pelo 0800 071 0071. O pagamento é integrado: é necessário quitar ainda a taxa de licenciamento e eventuais multas relacionadas ao Renavan informado.

Os proprietários de veículos com mais de 25 anos de fabricação e que estejam há 10 anos, ou mais, sem licenciamento terão o registro do veículo atualizado na Base de Índice Nacional (BIN) com indicativo de frota desativada. A medida está prevista na Resolução nº 661 de 28 de março de 2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)que altera a Resolução nº 11 de 23 de janeiro de 1998, que estabelece critérios para baixa de registro de veículos, e visa atender, principalmente, aqueles proprietários que realizaram a venda do veículo sem a devida transferência para o comprador.

De acordo com a resolução, os proprietários serão devidamente notificados sobre a inativação do registro do veículo, através do Sistema de Notificações Eletrônicas (SNE) pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e Distrito Federal, ou mediante correspondência postal. O prazo para conclusão do processo de inclusão do veículo no cadastro de frota inativa é de cinco anos, estando os órgãos obrigados a informarem aos proprietários num prazo de até 60 (sessenta dias) antes de encerramento do determinado prazo.

Em caso de interesse em regularização da situação do veículo, bem como da efetivação da baixa definitiva do registro, o proprietário deverá proceder a devida quitação dos débitos vinculados ao veículo. Para baixa do registro no sistema deverá ser formulado pelo proprietário mediante apresentação do termo de responsabilidade civil e criminal, devidamente assinado e com firma reconhecida por autenticidade.

Conforme previsto no Artigo 6º, os veículos com indicativo de frota desativada que forem flagrados em circulação estarão sujeitos às penalidades de multa e apreensão e à medida administrativa de remoção do veículo. Mais informações através do telefone (75) 3603-7730. A 3ª Ciretran fica localizada na Rua A, Complexo Policial S/N, Conjunto Jomafa.

Veículo sem ter passado por vistorias preventivas, sem os equipamentos obrigatórios de segurança e motorista sem identificação são alguns dos problemas encontrados nos transportes clandestinos. A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), com o apoio da Polícia Militar, realiza fiscalizações diárias para coibir essa prática. Somente na primeira semana de janeiro, 40 veículos realizando o serviço irregular já foram apreendidos pelo órgão municipal.

De acordo com o secretário de Mobilidade, Fábio Mota, a legislação municipal exige aos prestadores de serviço de transporte de passageiros o comparecimento às duas vistorias anuais obrigatórias, realizadas pelo órgão. “Na oportunidade são verificados itens de segurança como cintos e extintores. Os motoristas devem ainda apresentar os antecedentes criminais. Tudo para oferecer maior segurança ao cidadão”.

Ainda segundo Mota, a falta de qualificação dos motoristas é outro ponto negativo para quem pega o transporte clandestino. “O passageiro não sabe quem é a pessoa que está dirigindo aquele carro e se acontecer algum problema é mais difícil até a identificação e consequente localização”, alerta.

Conforme a Lei Municipal 9.066/2016, os veículos flagrados fazendo transporte clandestino são apreendidos e pagam multa no valor de R$2,5 mil na primeira ocorrência. No caso de reincidência, o valor é dobrado. Além da multa, o motorista precisa pagar pela remoção do veículo, que varia de R$309,27 a R$804,09 (a depender do porte), e diária no pátio da Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), que vai de R$49,48 a R$841,21 (a depender do tipo de veículo). No ano passado, 900 automóveis foram apreendidos e levados ao pátio da Transalvador.

Durante a 16ª Corrida do Fogo, que aconteceu na manhã de domingo (19), foram exibidos os doze novos veículos da frota do 2º Grupo de Bombeiros Militares (GBM) de Feira. A frota dispõe de quatro viaturas de combate a incêndio, quatro viaturas de salvamento e resgate, uma ambulância e três viaturas de apoio.

Estrutura da corporação

Para o Comandante, as ações são de grande valia para a corporação e, por consequência, para a comunidade. Já existe um planejamento para a reforma e pintura de toda estrutura do Corpo de Bombeiros, dentre elas, a piscina, que estava desativada.

“Conseguimos também equipamentos novos e temos tido o apoio do deputado Zé Neto nos nossos pleitos. Isso tem fortalecido a estrutura da corporação, não só na questão das viaturas, mas também na melhoria do trabalho diário. Estamos formulando outras aquisições para dar um melhor suporte operacional, tanto no efetivo, tanto na parte administrativa”, afirmou o Coronel Antunes.

Dinamismo no atendimento da população

O Tenente Coronel Antunes descreve o trabalho desenvolvido e o quanto que a nova frota tem ajudado na otimização no trabalho dos Bombeiros. Ele informa que todos os veículos são empregados na área populacional do corpo de bombeiros para atender diversas ocorrências. Dentre elas, o combate à incêndio, salvamento em altura, resgate de animais, vítimas presas em ferragens em casos de acidentes de trânsitos, retiradas de enxames de abelhas em condomínios, casas, resgate de animais silvestres, para dar apoio em operações de mergulho e resgate de cadáveres.

“São veículos importantes para diversos tipos de ocorrência. Esses veículos oxigenaram e otimizaram as operações dos bombeiros. Nós temos ainda muita coisa a ser feita. Precisamos implementar para dar suporte as ocorrências, uma vez que um atendimento nunca é igual a outro. Todos esses veículos deram um maior suporte as intervenções para atender as ocorrências com uma maior qualidade”, destacou.