:: ‘Venda de leite in-natura’

Os produtores de leite de Brumado terão até o final deste ano para se adaptar à legislação que proíbe a venda de leite in-natura. A decisão foi tomada hoje, dia 15, durante uma reunião promovida pelo Ministério Público estadual, no auditório do Serviço Municipal de Atendimento ao Cidadão (Semac). Coordenado pelo promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, o encontro teve como objetivo buscar soluções para a comercialização de leite in-natura na região. Participaram do evento o secretário municipal de Agricultura, representantes da Associação dos Produtores de Leite, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), do Conselho Rural Sustentável e da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab).

O promotor de Justiça orientou os produtores sobre o que determina a lei quanto ao fornecimento, beneficiamento e transporte de leite, salientando a irregularidade de comercializar o produto in-natura, bem como as repercussões legais desse comércio. Considerando o tempo necessário para que os produtores se adaptem e também a necessidade da realização de cursos e seminários de capacitação, ficou acordado entre os presentes o prazo de 1º de janeiro de 2017 para que os produtores se organizem para pasteurizar e comercializar o leite respeitando as normas. “Não importa a forma dessa organização”, ressaltou Ruano Fernando. “Bastando que a legislação seja cumprida, eles podem formar cooperativas, associações, empresas, ou mesmo se adaptar individualmente”, frisou. O primeiro seminário de capacitação e discussão do tema ficou marcado para o dia 27 de julho, às 10h, no auditório do Semac, em Brumado. O promotor, no entanto, lembrou que, apesar do acordo, a legislação está em vigor, de modo que “a fiscalização não está impedida de jeito algum de atuar repressivamente”.