:: ‘violência doméstica’

Foto: Sérgio Figueiredo

A Cartilha de Orientação para Pessoas Envolvidas em Violência Doméstica foi apresentada na sede do Escritório Regional do Ministério Público estadual em Feira de Santana às Associações de Mulheres do Município. Coordenado pelos promotores de Justiça André Garcia de Jesus e Nayara Valtércia Gonçalves Barreto, o evento foi realizado no dia 26 de março, pelo Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), em parceria com a 20ª e a 25ª Promotorias de Justiça de Feira de Santana e contou ainda com a participação da Sargento Iranildes da Ronda Maria da Penha com a palestra “Como a autoestima pode contribuir na prevenção da violência nos relacionamentos”.

Os promotores de Justiça André Garcia de Jesus e Nayara Valtércia Gonçalves Barreto falaram da importância da parceria com as associações para alcançar as mulheres que residem nos distritos mais distantes do centro de Feira de Santana. “Nos locais mais remotos, muitas vezes o acesso a esse tipo de informação é limitado”, salientaram os promotores, destacando que o conteúdo da cartilha, organizada de forma simples e objetiva, permite alcançar todas as classes sociais, servindo como um “manual de combate à violência doméstica”. :: LEIA MAIS »

Deputado federal André Fernandes (PL-CE) – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 6197/23 estabelece medidas protetivas em ambiente digital para vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta inclui as medidas na Lei Maria da Penha e tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, o juiz poderá:

– proibir o agressor de acessar perfis, contas ou plataformas da vítima ou criar novas contas para interagir com ela;

– solicitar a remoção imediata de conteúdo ofensivo sobre a vítima; e

– proibir qualquer contato virtual com a vítima (mensagens, e-mails, interação em redes sociais).

Essas medidas podem ser determinadas pelo juiz com ou sem pedido da vítima ou do Ministério Público.

Intimidação

Segundo o deputado André Fernandes (PL-CE), autor da proposta, é necessário combater “uma realidade crescente e alarmante nos dias atuais”: as ameaças à integridade das vítimas de violência doméstica no ambiente digital. “A proteção da identidade digital tornou-se crucial, uma vez que agressores frequentemente utilizam as redes sociais e outras plataformas para ameaçar, intimidar e constranger as vítimas”, disse. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pedro Tavares (UB) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Pedro Tavares (UB) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar.

De acordo com a proposição, aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher, será obrigado a ressarcir o SUS pelos custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas. Os valores a serem ressarcidos aos Estados serão os previstos nos procedimentos da tabela SUS e serão apurados pela Secretaria estadual de Saúde, com base nos atendimentos prestados à vítima nas unidades de saúde. Os recursos recolhidos serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde.

De acordo com o Art. 2º, “quando do primeiro atendimento à vítima e constatado ser caso de violência doméstica ou familiar, as unidades de saúde locais buscarão a total identificação do agressor, desde já lançando no prontuário eletrônico todos os procedimentos realizados até a alta médica”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMFS

Destinado a mulheres vítimas de violência doméstica, um programa denominado auxílio-aluguel poderá ser implantado pela Prefeitura, em Feira de Santana, a partir de projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal. A proposta, de autoria da vereadora Lu de Ronny (MDB), aprovada hoje (18) em primeira votação, autoriza o Poder Executivo a criar o benefício. A concessão do auxílio terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período, uma única vez, mediante avaliação do órgão competente.

Conforme o projeto, para cumprimento da lei o Governo Municipal poderá firmar convênios ou Parceria Público-Privada (PPP). O texto prevê que será permitida a participação de outros órgãos, entidades da sociedade civil organizada – desde que legalmente instituídos com comprovada atuação na defesa da mulher. A administração pública é responsável pela avaliação. A proposta deverá ser submetida a votação em segundo turno nas próximas sessões legislativas. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / ALBA

A proposta de criação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho começou a tramitar na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), conforme a Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006. A iniciativa assinada por nove deputadas tem por objetivo combater e prevenir a violência doméstica contra a mulher, por meio da sinalização de pedido de socorro e ajuda. As signatárias são: Fabíola Mansur (PSB), Fátima Nunes (PT), Ivana Bastos (PSD), Jusmari Oliveira (PSD), Maria del Carmen (PT), Mirela Macedo (PSD), Neusa Cadore (PT), Olivia Santana (PC do B).

O programa normatiza o código “sinal vermelho”, em que a mulher poderá manifestar que está sob risco ao expor “a mão com uma marca em seu centro, na forma de um ‘x’, feita preferencialmente com batom vermelho e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta”, como está expresso no caput do Art. 1º.

O protocolo básico, expresso no Art. 2º, consiste “em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito no parágrafo único do Art. 1º, o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center ou supermercados proceda a coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, ligando imediatamente para o número 190 (Emergência – Polícia Militar)”. :: LEIA MAIS »

Foto: Alberto Maraux

Mulheres vítimas de violência doméstica poderão solicitar medida protetiva e registrar os crimes, a partir desta quinta-feira (20), através da nova Delegacia Digital da Polícia Civil. Com a ampliação da plataforma da Secretaria da Segurança Pública também poderão ser registrados casos de violência contra a criança e o adolescente, contra o idoso, de estelionato, intolerância religiosa, ataque via redes sociais, racismo, homofobia, roubo, ameaça, furto entre outros delitos.

No site www.delegaciadigital.ssp.ba.gov.br a vítima iniciará o processo de registro. Um atalho (link) também ficará disponível no portal da SSP. Na sequência, aparecerá uma página com as instruções de uso e também o alerta de que falsa comunicação é crime. Em seguida a vítima colocará seus dados pessoais e relatará o caso.

Nos crimes contra a mulher, criança e adolescente e idoso, envolvendo violência física ou sexual, que necessitam de exames periciais, a unidade virtual enviará a guia para exame, através do e-mail cadastrado pelo internauta. Com o documento impresso, a pessoa se dirige até o Departamento de Polícia Técnica (DPT) e realiza o procedimento de corpo de delito.

“A ampliação da Delegacia Digital estava em fase intermediária, mas, diante da pandemia e da necessidade de redução de circulação de pessoas, aceleramos o processo e estamos entregando a ferramenta renovada”, ressaltou o secretário da segurança Pública, Maurício Teles Barbosa. Acrescentou que a medida foi possível por conta do empenho das equipes da Superintendência de Gestão Tecnológica Organizacional (SGTO) e da Polícia Civil.

Não poderão ser registrados na plataforma, casos de homicídio, latrocínio, lesão dolosa grave ou seguida de morte, infanticídio, suicídio, aborto, extorsão mediante sequestro, crimes contra o patrimônio com violência física (a não ser que sejam cometidos contra mulher, criança, adolescente e idoso) e perigo de contágio de moléstia grave ou para a vida ou saúde de outrem. :: LEIA MAIS »

Foto: Edson Ruiz

A Bahia passa a ter um sistema de monitoração eletrônica de pessoas em casos de violência doméstica contra a mulher. O lançamento da ferramenta foi realizado nesta quinta-feira (22), no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em Salvador.

A medida é resultado de termo de compromisso assinado pelas secretarias de Políticas para as Mulheres (SPM-BA) e de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), em setembro de 2018, para que parte das tornozeleiras adquiridas pelo Governo da Bahia fosse disponibilizada para monitoração de acusados ou condenados em casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, especialmente nos casos em que há medida protetiva com ordem de afastamento do agressor da vítima. “A Seap atendeu ao seu compromisso acatando ao pleito da SPM e de várias organizações para que as tornozeleiras fossem disponibilizadas com esse propósito. Agora, o TJ tem a seu dispor as tornozeleiras para decidir sobre as indicações em cada caso”, afirmou a titular da SPM-BA, Julieta Palmeira. :: LEIA MAIS »

Projeto sobre prevenção à violência doméstica contra a mulher

Na última terça-feira (05), a bacharelanda em Serviço Social da Universidade Leonardo da Vinci (UNIASSELVI), Ana Dourado, colocou em prática seu Projeto intitulado “O papel do Serviço Social frente às mulheres em situação de violência doméstica e falta de direcionamento para a ascensão pessoal e profissional”. O referido projeto foi aplicado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS Queimadinha), na cidade de Feira de Santana, local onde Ana Dourado atua como estagiária desde 2017, sob supervisão da assistente social Nádia Maciel Rios.

A bacharelanda disse que, durante seus estudos, constatou que boa parte das mulheres que sofriam ou sofrem violência doméstica, muitas das vezes, vivem nesta situação por não ter condições psicológicas e financeiras de se libertar, pois, dentre as consequências da violência doméstica estão o rompimento do amor próprio e da autoestima, bem como a falta de vontade de participar de cursos de profissionalização, para que não dependam financeiramente do agressor.

Partindo desse pressuposto, Ana Dourado criou o projeto supracitado objetivando promover esclarecimentos no que diz respeito à violência doméstica contra a mulher, além de fomentar a autoestima e a inserção da mulher no mercado de trabalho. Além de promover conhecimentos, a ação também proporcionou momentos de descontração para as mulheres envolvidas, sobretudo com a entrega dos brindes de maquiagens e produtos de cabelo, a fim de reforçar ainda mais o tema autoestima e autovalorização.

O evento contou com a participação de Chris Brito (ex-vítima de violência doméstica e idealizadora do projeto Amar não dói) e Daniela Lima, mais conhecida como Dany Pimentinha (ex-vítima de violência doméstica e sexóloga), que deram contribuições significativas prestando esclarecimentos ao público presente.