:: ‘vítimas de violência sexual’

Arte: Themis.org.br (editado pela Ascom do MPF/BA com a inserção do título “Nota técnica”

O Ministério Público Federal (MPF) e o MP da Bahia (MP/BA) emitiram Nota Técnica, voltada aos estabelecimentos de Saúde públicos ou privados do estado, para que revisem procedimentos e cessem a exigência de boletim de ocorrência (BO), ou ordem judicial, em casos de interrupção da gravidez de mulheres vítimas de violência sexual – conhecido como aborto legal.

Os MPs apontam que a exigência ilegal de documentação (BO ou decisão judicial) para proceder o aborto foi identificado nos municípios baianos de Feira de Santana, Itabuna e Campo Formoso, em fiscalização por amostragem realizada pelos ministérios públicos.

No documento, os órgãos destacam também que já existem diversas manifestações e notas técnicas de entidades como a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do MPF, o Ministério da Saúde (MS) e a Organização Mundial da Saúde (OMS), além de convenções e normas internacionais, defendendo a atenção humanizada ao abortamento.

Os procuradores Marília Siqueira e Ramiro Rockenbach, titular e adjunto da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), assinam a Nota Técnica e reforçam que o aborto legal não requer qualquer autorização judicial ou comunicação policial, já que a comunicação oficial sobre casos de interrupção legal de gravidez deve ser feita apenas para fins estatísticos, para formulação de políticas públicas de segurança e para policiamento, “com vistas à identificação do agressor e possível interrupção de violências sexuais contra outras vítimas”. Também assinam a nota, pelo MP/BA, os promotores de Justiça André Luís Mota, Edvaldo Vivas e Patricia Kathy Mendes.

Por fim, os MPs sugerem aos órgãos de execução de ambos os ramos do Ministério Público que averiguem, dentro dos limites de suas respectivas atribuições, se nos municípios baianos em que atuam vem ocorrendo a exigência de documentos para a realização dos procedimentos de interrupção da gravidez e, caso ocorra, adotem as providências cabíveis para afastá-la. :: LEIA MAIS »

A vereadora Marcelle Moraes (PV) usou a tribuna da Câmara Municipal de Salvador desta quarta-feira (05), para cobrar do governador Rui Costa medidas urgentes que garantam a manutenção do Projeto Viver – serviço de atenção às pessoas em situação de violência sexual. O projeto, que presta atendimentos através da atuação de médicos, assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e advogados, pode fechar as portas a partir do dia 23 de abril, com o fim dos contratos da maioria dos profissionais.

“Isso é um completo descaso com essas pessoas. Os danos serão incalculáveis, porque, o encerramento das atividades não atinge apenas as vítimas de violência sexual que ficarão desamparadas, mas como todos os envolvidos, que sofrem com sérios problemas psicológicos, além de saúde. Isso porque, muitos dos agressores pertencem ao mesmo convívio social das vítimas, como vizinhos, amigos e até mesmo aqueles que tem laço de sangue. Por isso o Governo do Estado precisa adotar medidas urgentes, como a contratação de profissionais, para garantir a prestação do serviço tão relevante às vítimas de abuso”, declarou a parlamentar que é membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A manifestação contra o Projeto Viver também foi feita pelas vereadoras Marta Rodrigues (PT), Aladilce (PCdoB), Ireuda Silva (PRB) e Rogéria Santos (PRB).

A Secretaria de Segurança Pública registrou 531 casos de estupros em Salvador somente no ano de 2015.